ECD: JUCESP suspende o serviço de autenticação dos livros digitais e o respectivo recolhimento de Dare

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou, em seu site http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br, que o serviço de autenticação de livros digitais (Sped) bem como o respectivo recolhimento de Dare estão temporariamente suspensos para esta junta comercial, em consonância com o Decreto nº 8.683/2016, que alterou o Decreto nº 1.800/1996, no tocante à autenticação de livros contábeis das empresas feitos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Segundo a referida norma, desde 26.02.2016, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sped, ainda que não analisados pela junta comercial, mediante a apresentação da Escrituração Contábil Digital. Dessa forma, a autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

Nota LegisWeb: As empresas sediadas nos demais Estados da federação deverão buscar maiores informações quanto ao procedimento aplicável perante a junta comercial competente, para fins de autenticação dos livros contábeis e quanto ao recolhimento de eventuais custas.

Fonte: Jucesp

Novo sítio do SPED está no ar

Adaptação a dispositivos móveis é uma das novidades

Está no ar o novo sítio do SPED (sped.rfb.gov.br). Uma das principais novidades é a responsividade: ele se adapta à tela dos dispositivos móveis. Além disso, o sítio traz outras melhorias.

Segundo o auditor-fiscal Clovis Belbute Peres, chefe da Divisão de Escrituração Digital, unidade que supervisiona o SPED, a navegação foi facilitada pelas escolhas de desenho de conteúdo. “O SPED é composto de 12 módulos – cinco documentos fiscais e sete escriturações. Agora, todos possuem um link diferenciado no sítio. Ademais, em cada caso, os menus que aparecem são os mesmos, facilitando a experiência do usuário”, explica.

Contabilidade: Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial

O Decreto nº 8.683/2016 – DOU 1 de 26.02.2016 acrescentou o art. 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamente a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Segundo o dispositivo, ora incluído, a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de que trata o Decreto nº 6.022/2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.